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Governo Bolsonaro sanciona lei que proíbe casamento infantil

  • Por Estadão Conteúdo
Pixabay

O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que proíbe o casamento infantil em qualquer hipótese. A lei, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (13), dá nova redação ao artigo 1.520 do Código Civil para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.

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“Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código”, diz o novo texto. Antes, era permitido, excepcionalmente, o casamento de menos de 16 anos “para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez”.

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2 Comentários em "Governo Bolsonaro sanciona lei que proíbe casamento infantil"


Ademir S.
Ademir S.
1 mês 5 dias atrás

Agora sim o Brasil vai andar, faltava esta lei para dar impulso ao crescimento econômico!

Dr. Petchúgas
Dr. Petchúgas
1 mês 5 dias atrás

Aí a “peterada” surta!

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