Brasília – O governo brasileiro terá que propor alterações na legislação caso o Supremo Tribunal Federal (STF) não impeça, em 60 dias, a importação de pneus usados. Este é o prazo que o Brasil tem para comunicar à Organização Mundial do Comércio (OMC) como e quando barrará, definitivamente, a entrada de carcaças no país.
Embora proibida desde 1991, a compra de pneus usados por reformadores brasileiros vem sendo autorizada por meio de liminares. Até 2004, mais de 34 milhões de carcaças e reformadas entraram desta forma no país. Apenas no ano passado, foram 7,6 milhões. Em 2005, 10,5 milhões.
A prática, questionada pela União Européia junto ao Órgão de Solução de Controvérsias da OMC, foi condenada pelo órgão. O governo brasileiro não questionou a decisão, agora confirmada pelo Órgão de Apelação da OMC. ?O Órgão de Apelação confirma que estas importações configuram uma discriminação incompatível com as regras multilaterrais?, explicou o sub-secretário geral de Assuntos Econômicos e Tecnológicos do Ministério das Relações Exteriores, ministro Roberto Azevedo.
A implementação, porém, não será simples. Na tentativa de impedir tais importações, a Presidência da República e a Advocacia-Geral da União entraram com ação no Supremo alegando que a legislação brasileira já proíbe este tipo de importação. O governo aguarda uma decisão para tomar outras providências.
?Se o Supremo disser que essas liminares foram concedidas de maneira indevida, isso significa essencialmente que o problema está resolvido. Se o Supremo chegar a conclusão de que as liminares foram justificadas e, portanto, abrir o caminho para outras liminares, os legisladores brasileiros e o Executivo terão que tomar uma decisão se, por meio de legislação, vamos mudar situação ou não?, disse Azevedo.
?Primeiro temos que ouvir o Supremo e esperamos que o faça num prazo razoável de tempo que seja compatível com o andamento do processo no contencioso na OMC?, disse.