O governo abriu um processo administrativo contra a TAM porque a empresa estaria exigindo que os consumidores assumissem a responsabilidade por bagagens consideradas frágeis.
De acordo com comunicado do Ministério da Justiça, o processo vai apurar se a empresa está agindo de forma abusiva. A companhia teria exigido que consumidores assinassem um termo de isenção de responsabilidade por suas bagagens rotuladas como frágeis.
Segundo o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Amaury Oliva, “a empresa aérea não tem o direito de exigir a assinatura de qualquer termo que isente sua responsabilidade”. De acordo com ele, “é dever do fornecedor prevenir e reparar todos os danos causados ao consumidor”.
A TAM tem dez dias, a partir do recebimento da notificação, para apresentar sua defesa. Segundo o Ministério da Justiça, a empresa pode ser multada em até R$ 6,2 milhões, caso seja constatada infração ao Código de Defesa do Consumidor.
Em nota, a TAM informou “que prestará todos os esclarecimentos necessários ao Ministério da Justiça”.