O Ministério do Trabalho abre nesta quinta-feira (13) consulta pública, por meio da internet, sobre a proposta de regulamentação da terceirização da mão-de-obra nas empresas privadas. O ministro Carlos Lupi, ao abrir esta manhã a audiência pública sobre o assunto, informou que durante dez dias, a partir de hoje, poderão ser enviadas sugestões e críticas ao anteprojeto de lei, que também está à disposição no site do ministério (www.mte.gov.br).
De acordo com o ministro, a intenção do governo é finalizar uma proposta, que deverá ser encaminhada ao Congresso Nacional ainda este ano. “O objetivo do Executivo é resolver definitivamente o problema, separando claramente as empresas sérias (de terceirização) das ‘empresas-gato'”, afirmou Lupi.
Durante a abertura do evento, ele citou o exemplo do próprio Ministério do Trabalho que tem ações judiciais contra empresas que deveriam contratar funcionários para o ministério de forma terceirizada, mas que ao longo do tempo se mostraram sem condições financeiras nem de cumprir as exigências trabalhistas.
Ele destacou, no entanto, que a proposta do Ministério só deverá regular o setor privado e não o setor público. Mas completou que isso pode ser acrescentado pelos parlamentares, no Congresso Nacional. “Em princípio, a regulação desse assunto do serviço público cabe ao Ministério do Planejamento. A alçada do Ministério do Trabalho cabe apenas às relações trabalhistas do setor privado”, explicou.