As empresas Google e Apple foram multadas pela Fundação Procon-SP pela disponibilização do aplicativo de envelhecimento FaceApp, segundo informações do portal G1. De acordo com a instituição, a ferramenta desrespeita regras previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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As penalidades são, de R$ 9.964.615,77, valor máximo estipulado pelo CDC, para o Google, e R$ 7.744.320,00, para a Apple. No entanto, as empresas ainda podem entrar com recurso para contestar a decisão. Procuradas pela reportagem do G1, as empresas Google Brasil Internet Ltda. e Apple Computer Brasil Ltda. informaram em nota que não vão comentar o assunto.
De acordo com a fundação, como o aplicativo é disponibilizado em língua inglesa, isso impossibilita que muitos usuários tenham conhecimento claro do conteúdo da ferramenta, o que contraria o artigo 31 do CDC. “A informação adequada, clara e em língua portuguesa é direito básico”, informou o órgão de defesa do consumidor.
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Por isso, as empresas, que têm responsabilidade sobre dados essenciais dos produtos e serviços que ofertam, devem ser penalizadas. O aplicativo FaceApp, de origem russa, entretanto, não foi multado por não ter representação jurídica no Brasil. o caso do FaceApp, serão proibidas com base na LGDP. “O consentimento terá de ser informado de forma clara ao usuário”, diz.
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