Brasília – O presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), decidiu nesta terça-feira (8) não convocar a Comissão Representativa do Congresso Nacional, que funciona durante o recesso parlamentar. O objetivo da convocação seria discutir e votar o decreto do governo federal que aumentou a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e a medida provisória que alterou alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Requerida pelo deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) e pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR), a convocação da comissão (composta por 17 deputados e oito senadores) serviria também para debater e votar a Instrução Normativa nº 802, da Secretaria da Receita Federal, segundo a qual as instituições financeiras serão obrigadas a enviar, semestralmente, informações ao fisco sobre movimentações financeiras superiores a R$ 5 mil, de pessoas físicas, e acima de R$ 10 mil, no caso de pessoas jurídicas.
Garibaldi justificou a decisão de não convocar a comissão alegando falta de urgência para deliberar sobre as medidas do governo. Como reforço ao argumento, ressaltou que, "logo depois do carnaval", o Congresso volta a se reunir ordinariamente e que "é melhor que todos os 513 deputados e 81 senadores debatam e votem as medidas, do que uma comissão com 17 deputados e oito senadores".
O presidente do Senado reuniu-se com Arnaldo Jardim e Alvaro Dias antes de decidir que não convocaria a comissão. Em entrevista, após ler uma nota assinada por ele mesmo, Garibaldi argumentou que "o governo tem folgada maioria" na comissão, o que poderia levar à rejeição dos projetos de decreto legislativo propostos pelo deputado e pelo senador – Jardim contra a instrução normativa da Receita e Dias contra os aumentos do IOF e da CSLL.
Para justificar a falta de urgência de discussão e votação dos dois projetos, Garibaldi Alves disse, na nota, que a instrução normativa da Receita "só gerará conseqüências práticas a partir de 30 de junho de 2008, inexistindo a urgência que justifique a convocação da comissão representativa".
Jardim considerou "uma frustração" o fato de não ser convocada a comissão e questionou a necessidade de existência de uma comissão representativa prevista na Constituição, que não pode se reunir, mesmo diante de medidas do governo, anunciadas durante o recesso, que aumentam impostos ou podem contribuir para a quebra ilegal do sigilo bancário dos cidadãos.
Segundo Jardim, o argumento de Garibaldi de que, logo depois do carnaval, o debate se ampliará para todo o Congresso, em vez de ser feito por um pequeno grupo, não é válido, até lá, haverá "uns 20 ou mais dias de cobrança de impostos aumentados pelo governo nesse período de recesso parlamentar". O deputado, que vai estudar uma medida judicial para tentar frear a decisão da Receita, disse que isso é frustrante "porque, mais uma vez, o Judiciário substituirá o Legislativo nas suas prerrogativas".
Já Alvaro Dias lamentou que o debate sobre o pacote tributário "não pudesse ser feito imediatamente, preparando terreno para a votação, em fevereiro, com prioridade, das medidas do governo". Dias disse que não gerou falsa expectativa com o projeto de decreto legislativo que apresentou e que não tinha esperanças de aprová-lo, porque "o governo tem maioria esmagadora na comissão, mas esperava pelo menos iniciar de imediato o debate".