Brasília – Entre os itens considerados prioritários na Câmara dos Deputados no início da convocação extraordinária, está o substitutivo da comissão especial que analisou a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O texto reúne sugestões das propostas de emenda à Constituição (PECs) 415/05, 216/03 e 536/97.
Se aprovado, o Fundeb substituirá o atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O novo fundo vai vigorar por 14 anos e sua implantação será gradual.
Pelo texto aprovado na comissão especial, a verba destinada pela União para suplementar o fundo será de R$ 2 bilhões no primeiro ano, R$ 2,85 bilhões no segundo, R$ 3,7 bilhões no terceiro e R$ 4,5 bilhões a partir do quarto ano.
Também há entendimento entre as bancadas, sobre a necessidade de votação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Projeto de Lei Complementar 123/04). A proposta simplifica as regras para pagamento de impostos e desburocratiza os procedimentos de abertura e fechamento de empresas.
