Brasília (AE) – O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, pediu ontem a abertura de um inquérito policial no Supremo Tribunal Federal (STF) para investigar o descumprimento, pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pirataria da Câmara, de uma decisão da Corte que havia proibido a transmissão de imagens e sons do depoimento do chinês Law Kin Chong, apontado por deputados como um dos principais contrabandistas do País. Fonteles também quer que seja apurada a acusação de que Chong teria sido mantido em cárcere privado na Câmara, enquanto aguardava para prestar depoimento.
“Há a clara constatação de que ordem judicial foi descumprida”, afirmou o procurador-geral da República, no documento enviado ao STF, referindo-se à liminar concedida na noite de quarta-feira (17) pelo ministro Cézar Peluso, do STF, impedindo a transmissão do depoimento do chinês.
Apesar da liminar, a CPI permitiu, na tarde seguinte (18), a transmissão da sessão pelos meios de comunicação. Horas depois, o plenário do STF cassou a liminar de Peluso.
“É pilar assente e inextinguível do Estado democrático de direito que as decisões judiciais, enquanto não desfeitas na observância impostergável do devido processo legal, sejam observadas e cumpridas por todos. Fora daí, a prepotência e o arbítrio”, disse Fonteles, no documento entregue ao STF.
Conforme o pedido dele, o presidente da CPI, Luiz Antonio de Medeiros (PL-SP), deverá ser convidado para, se desejar, esclarecer na Polícia Federal (PF) o descumprimento da decisão judicial e o suposto cárcere privado. O procurador-geral também quer que Chong e o advogado dele, Aldo Bonametti, sejam ouvidos sobre as acusações de que o chinês teria sido submetido a uma situação de cárcere na Casa.