FGTS poderá ser usado para reconstrução de casa

A Câmara Federal analisa proposta  do deputado Corauci Sobrinho (PFL-SP), que permite que o trabalhador utilize recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para a reconstrução de casa própria, arrasada em conseqüência de acontecimento natural ou de ato humano para o qual o titular da conta não tenha concorrido.
O deputado afirma que o projeto é baseado em decisão recente do Superior Tribunal de Justiça. Essa decisão confirmou acórdão do Tribunal Federal Regional (TRF) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, que autorizou a movimentação da conta vinculada no FGTS para a reconstrução de casa própria destruída por enchente. O acórdão fundamenta-se no fato de que, mesmo sem previsão legal, o juiz deve levar em consideração a finalidade social da lei para autorizar o levantamento do saldo da conta no Fundo em casos excepcionais.
A proposta foi anexada ao PL 3762/00, do deputado Eduardo Campos (PSB-PE), que também trata do assunto e será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação. (Agência Câmara)