A Prefeitura de Niterói (RJ) e a Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento (Emusa) serão multadas por descumprir decisão judicial que determinou a assistência aos desabrigados pelas chuvas que atingiram o município em abril. A informação é do Ministério Público (MP) do Estado.
Como o prazo para que a decisão fosse cumprida terminou no último dia 5, a multa diária fixada em R$ 10 mil começou a contar no dia 6. Hoje, a dívida dos réus já ultrapassa R$ 200 mil. Com a recente decisão, o valor da multa passou, em caso de contínuo descumprimento, para R$ 15 mil.
A determinação da multa diária foi estabelecida na última terça-feira pela 2ª Vara Cível de Niterói, a pedido do MP fluminense. O pedido foi ajuizado depois de ser verificado que a situação de desamparo das vítimas tinha se agravado.
Em outra medida, a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania de Niterói ajuizou também ação civil pública por improbidade administrativa em face do prefeito do município, Jorge Roberto Silveira, e do presidente da Emusa, José Roberto Mocarzel, por terem descumprido a ordem judicial.