| Foto: Arquivo/O Estado |
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| Renan: "Ninguém pode substituir o Congresso nesse papel". continua após a publicidade |
Nesse cenário, nem mesmo a queda na edição de medidas provisórias, tradicional ponto de atrito entre parlamentares e governo, conseguiu amenizar a distorção legislativa. O presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), já declarou reiteradas vezes que o excesso de medidas provisórias editadas pelo Executivo impede o Congresso de exercer o papel de legislar. "Estamos exigindo o direito de legislar. Ninguém pode substituir o Congresso nesse papel."
Das 26 MPs encaminhadas pelo governo ao Congresso em 2005, três foram rejeitadas, uma foi revogada e outras quatro foram declaradas prejudicadas ou perderam a eficácia. A MP 242/05, que alterava as regras de cálculo dos benefícios previdenciários, e as MPs 245 e 246, que tratavam da extinção da Rede Ferroviária Federal (RFFSA), foram rejeitadas.
Para Fernando Abrucio, culpar apenas o governo pelo excesso de medidas provisórias não é justo. Por um lado, diz ele, o Executivo erra quando não negocia com os congressistas e tenta impor uma nova lei por meio de MP. Por outro, ressalta o professor da FGV, o Executivo acaba aproveitando o vácuo deixado pelo Congresso, que não consegue criar uma agenda legislativa estável e contínua.
Contrabando legal
Único país presidencialista a utilizar as medidas provisórias, o Brasil também inova na prática do contrabando das MPs. A Constituição restringe a um único assunto a abrangência de uma medida provisória. Mas, na prática, o governo acaba introduzindo diversos temas em um mesmo texto. Algumas vezes, em artigos aparentemente inofensivos.
"Neste ano, tivemos mais de 20 medidas que tratavam de diversos assuntos, criando cargos, abrindo prazos, créditos. Isso é dramático, terrível. Isso esculhamba a instituição", observa o cientista político Octaciano Nogueira.
As perspectivas para 2006, no entanto, não são nada animadoras. Abrucio avalia que a Câmara virou um "bicho sem cabeça" e que deve se contorcer para vencer um ano eleitoral, no qual estarão em jogo não apenas o mandato do presidente Lula, mas dos parlamentares também.
"Há um grau de desarticulação muito grande. Ela está sem uma coordenação política. O cenário é parecido com o final do governo Sarney, em que a desarticulação era grande. O Executivo é mais forte, quando legisla mais", diz o cientista político.