O Estatuto do Desarmamento vai proibir que policiais civis e militares tenham a segunda arma, além da pertencente à corporação. O projeto foi aprovado no Senado. Agora só falta passar na Câmara, onde será levado a plenário daqui um mês. Ontem, o relator do projeto Luiz Eduardo Greenhalgh recebeu apoio dos secretários de Justiça do País. O relator admitiu rever a proibição da segunda arma, mas, depois de se encontrar com o presidente do Fórum Nacional de Secretários de Justiça, Emanuel Messias Cacho, ontem, Greenhalgh aceitou manter a redação como está.
Cacho afirmou que os secretários da Segurança se manifestaram contrários ao uso de armas pelos integrantes do Judiciário e oficiais de Justiça. “Nosso medo é que, com a possibilidade de agentes penitenciários usarem armas fora do trabalho – são 70 mil armas nas ruas -, aumentem os índices de violência”, afirmou o secretário. “Magistrado fora do horário de trabalho é um cidadão comum e não precisa andar armado.”
Porte de arma
Ontem, um grupo de representantes de vários Estados entregaram ao ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, diversas propostas de modificação, mas não voltaram a falar sobre a criminalização pelo uso da arma, que pelo projeto torna inafiançável o porte ilegal.
A atual legislação permite que os policiais comprem armas fora das corporações, inclusive com descontos, o que gera um mercado paralelo. “Este tipo de atitude cria uma disseminação de armamentos pelo País”, entende Greenhalgh.