Brasília (AG) – Quase cinco anos depois da entrada em vigor da chamada Emenda Serra, que obriga a União, os estados e os municípios a aplicarem parte da arrecadação de impostos em saúde, diversos estados já baixaram a guarda e não estão cumprindo a lei. De 2000 até o ano passado eles deixaram de aplicar R$ 8 bilhões. Só em 2003, R$ 2,49 bilhões deixaram de ser gastos em procedimentos como compra de medicamentos e equipamentos, atendimento ambulatorial, melhoria de leitos e outros. Dos 27 estados, só sete cumpriam a lei.
O Estado do Rio, por exemplo, aplicou ano passado R$ 479,7 milhões a menos do que deveria. “Temos que perguntar onde estão os controladores externos dos estados que não fiscalizam essa irregularidade”, cobra Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), entidade que fez o levantamento sobre a queda de repasses com o intuito de provar que os municípios são os maiores prejudicados. “A lei deveria ser para todos, mas sempre recai sobre o mais fraco. Os municípios são muito cobrados enquanto os estados não prestam contas”, completa Ziulkoski.
Segundo o levantamento feito pela CNM com base nas informações das secretarias estaduais e municipais de Saúde, os municípios aplicaram no setor – nos exercícios de 2000, 2001 e 2002 – R$ 3,8 bilhões a mais que a União e os estados. Nesses três anos, o governo federal aumentou as aplicações no setor de saúde em 21,5% e os municípios em 58,3%.
Enquanto Ziulkoski garante que as prefeituras aplicam os recursos no rigor da lei, o presidente da Comissão de Saúde da Câmara, deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), faz outra leitura dos números e sustenta: 1.500 dos mais de 5 mil municípios, ou 30% do total, deixam de aplicar os recursos exigidos. “Quero que ele diga de onde tirou esses números. Ao contrário dos estados, os municípios têm em seus calcanhares os auditores externos que os obrigam a gastar o que é exigido pela lei”, retruca Ziulkoski.
Rafael Guerra prefere não polemizar com Ziulkoski e joga para o governo federal a culpa pela dificuldade de estados e municípios em cumprirem a lei. Segundo ele, a bancada governista no Congresso está fazendo corpo mole para regulamentar a Emenda 29 – Emenda Serra – que apesar de ter sido aprovada em 1998 até agora não foi regulamentada. Falta, por exemplo, definir como estados, municípios e União devem aplicar exatamente os recursos destinados à saúde e quais os percentuais mínimos exigidos.
Essa mesma lei, segundo Guerra, regulamentará normas de fiscalização e controle das despesas com saúde. Ele lembra que, pela falta de regulamentação, é comum governadores e prefeitos aplicarem os recursos da saúde em projetos e ações que não podem ser considerados gastos com o setor. Como, por exemplo, gastos com hospitais de servidores e projetos de saneamento público.