A Comissão Especial de Reforma Tributária da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica e por unanimidade, o substitutivo do relator Virgílio Guimarães (PT-MG). O texto altera o inciso 3 do artigo 150 da Constituição para aumentar – dos atuais 25% para 29% – o percentual de recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) a ser destinado aos estados.
O aumento foi acertado entre os governadores e a base de sustentação parlamentar do governo para permitir a aprovação da medida provisória que regulamentava o repasse da Cide.
O substitutivo aprovado ontem mantém a obrigatoriedade de transferência aos municípios de 25% da quota estadual na Cide. Além disso, foi preservada a exigência de aplicação dos recursos em programas de infra-estrutura de transportes.
O substitutivo de Virgílio Guimarães segue para votação no Plenário da Câmara. Por se tratar de proposta de emenda constitucional, será apreciado em dois turnos e precisará da aprovação de 3/5 dos deputados.