Representantes do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e da Associação Pró-Teste, entidade que também atua na defesa do consumidor, criticaram a proposta da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de aumentar de 2% para 5% a multa a ser aplicada a consumidores de energia elétrica que estejam em dívida com distribuidoras de energia. Ambas as entidades informaram que apresentarão argumentos à Aneel – durante consulta pública sobre a proposta – para tentar convencer a Agência a não aplicar a medida.
O gerente jurídico do Idec, Maros Diegues, lembrou que, em outros setores, as multas são fixadas em 2%. "O Código Civil, por exemplo, reduziu para 2% a multa por atraso no pagamento da taxa de condomínio", disse Diegues. No Código de Defesa do Consumidor, existe um limite de 2% para multas no caso de não-pagamento de dívidas que envolvam "outorga de crédito ou concessão de financiamento". Diegues, entretanto, afirma que o fato de o Código de Defesa do Consumidor estabelecer limite apenas nesse caso não significa que o limite de 2% não possa ser imposto em outras situações.
"Quem interpreta que esse limite só se aplica a financiamentos está se aproveitando de uma falha do processo legislativo", afirmou Diegues. Ele lembrou que os contratos de adesão firmados entre os atuais clientes e as distribuidoras prevêem a multa de 2%. Assim, argumentou, mesmo se a proposta da Aneel for aprovada a mudança só pode ser aplicada a novos contratos. "O Idec vai questionar essa proposta da Aneel", anunciou.
A coordenadora institucional da Pró-Teste, Maria Inês Dolci, afirmou também que vai questionar a proposta da Aneel. "A cobrança da multa de até 2% é uma praxe nos serviços públicos. A proposta da Aneel vai na contramão dessa praxe".
Outro lado
O diretor-geral da Aneel, Jerson Kelmann, disse que a proposta da agência será aberta ao debate. "Trata-se de uma proposta que estará em discussão, e recebermos contribuições dos consumidores e das empresas do setor".
Em relação aos questionamentos das entidades de defesa do consumidor, Kelmann afirmou que serão examinadas e lembrou que a Aneel dispõe de uma procuradoria jurídica que examina a legalidade de todas as suas propostas. "Não há possibilidade de a Aneel aprovar algo que afronte a lei, porque tudo passa pela procuradoria".