Brasília (ABr) – Os idosos que não conseguirem viajar gratuitamente em ônibus interestaduais devem reclamar junto à ouvidoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), pelo número 0800-610300, ou nos postos de fiscalização nas estações rodoviárias, informa a agência.
Quinta-feira à noite, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região suspendeu a liminar que permitia a cobrança integral das tarifas. Agora, volta a valer o Estatuto do Idoso, que reserva dois assentos gratuitos para passageiros com mais de 60 anos e renda inferior a dois salários mínimos, e meia tarifa a partir do terceiro passageiro nessas condições. A empresa que não cumprir a determinação está sujeita a multa de R$ 2.877,93.
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