Brasília – Os proprietários de armas de fogo, mesmo os que não têm porte, poderão ter que pagar seguro obrigatório. O objetivo é indenizar vítimas, ou suas famílias, em caso de morte, invalidez ou deformidades causadas pelo disparo dessas armas. A indenização abrange as despesas médicas necessárias ao tratamento. Não serão cobertos pelo seguro casos de suicídio ou tentativa, nem casos que envolvam disparos em legítima defesa ou por armas em uso pelas forças policiais.
O projeto, do senador Delcídio Amaral (PT-MS), será votado amanhã pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Para Delcídio, há uma escalada da violência no País, com grande número de pessoas atingidas por balas diariamente, e várias sequer conseguem descobrir de onde veio o disparo. O relator do projeto, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), apresentou voto favorável à aprovação do projeto. A reunião da comissão está marcada para as 10h.
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Projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) também passará à apreciação da comissão. O relator, senador Sérgio Guerra (PSDB-PE), apresentou parecer favorável. O documento altera a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para aposentados e pensionistas, acrescentando a hepatite C entre as diversas moléstias especificadas como doenças graves que justificam a isenção do imposto. Tuberculose ativa, alienação mental, cegueira, esclerose múltipla, hanseníase e doença de Parkinson são algumas das enfermidades que já permitem ao doente ficar isento do pagamento do IRPF.
Para Paim, a hepatite C é grande problema de saúde pública e, em 70% dos casos, a doença torna-se crônica. Somente 30% dos pacientes conseguem sucesso no tratamento à base de drogas, cujos efeitos colaterais são inúmeros, informou o senador. Nada mais justo então, afirma Paim, que conceder a essas pessoas a isenção do Imposto de Renda de seus rendimentos, ?de forma a sustentar os gastos da doença que a debilita e que, quando manifesta, a incapacita para o trabalho?.