O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello negou pedido de liminar feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pela Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender as decisões da Justiça contrárias à lei Maria da Penha, que visa coibir a violência doméstica contra a mulher. Com essa decisão, somente o plenário do STF, ao analisar o mérito da ação, poderá referendar a constitucionalidade da lei e, com isso, suspender as decisões judiciais de primeira e segunda instâncias contrárias à legislação.
Marco Aurélio argumentou ser contrário à concessão de liminar em ações que pedem que o Supremo declare a lei constitucional. Se fosse o contrário – uma lei claramente inconstitucional -, sua decisão poderia ser outra, explicou o ministro.
O governo decidiu ajuizar a ação no Supremo porque tribunais de Minas Gerais, do Rio Grande do Sul, do Rio de Janeiro e do Mato Grosso do Sul têm desconsiderado a lei em processo de violência doméstica.
