O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), terá no máximo 15 dias para sancionar ou vetar um projeto de lei aprovado ontem pela Assembleia Legislativa do Estado (Alerj). A medida obriga a instalação de câmeras de vídeo e áudio nas viaturas da Polícia Militar (PM), dos bombeiros e dos órgãos de Defesa Civil. “A existência de câmeras nas viaturas policiais é uma realidade em muitos países por oferecer segurança aos profissionais e, ainda, por auxiliar na solução de casos onde haja a necessidade de se verificar sua atuação”, argumentou o deputado Gilberto Palmares (PT), autor da proposta.
O projeto de lei determina que as câmeras ou microcâmeras estejam integradas ao sistema de comunicação central dos órgãos de Segurança Pública e Defesa Civil, e estabelece o arquivamento das imagens pelo prazo mínimo de dois anos. Elas poderão ser utilizadas para atender a demanda judicial e administrativa.