Brasília – O vice-líder do PPS na Câmara dos Deputados, Arnaldo Jardim (SP), protocolou nesta segunda-feira (7), na Secretaria-Geral da Mesa do Senado, projeto de decreto legislativo que pede o cancelamento de instrução normativa da Receita Federal que obriga as instituições financeiras a repassar informações sobre a movimentação bancária de correntistas.
Pela norma, publicada no fim do ano passado, os bancos teriam de repassar informações sobre os correntistas cuja movimentação semestral global chegue a R$ 5 mil, se pessoas físicas, e R$ 10 mil, se pessoas jurídicas.
A norma foi editada depois que a proposta de emenda à Constituição que prorrogaria a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) foi rejeitada no Senado, com a alegação de que auxiliaria a fiscalização da Receita no combate à sonegação e à informalidade. O chamado imposto do cheque possibilitava automaticamente o acesso da Receita aos dados bancários de correntistas.
A alegação do deputado Arnaldo Jardim para pedir a derrubada da determinação da Receita é que a medida quebra o sigilo bancário dos correntistas.
Como o Congresso Nacional está em recesso, é preciso que a comissão representativa que trabalha durante esse período se reúna para deliberar sobre o projeto de decreto legislativo. Cabe ao presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), decidir quando a reunião será feita.
Ele estará nesta semana em Brasília para, entre outras coisas, discutir esse assunto. É preciso, ainda, escolher um relator para a matéria. A comissão representativa é formada por 16 deputados e oito senadores. Por conta do recesso, o deputado teve de apresentar o projeto na Mesa Diretora do Senado, já que o presidente dessa Casa é o presidente do Congresso Nacional. Para, de fato, derrubar a decisão da Receita Federal, o projeto precisa ser aprovado por maioria simples (metade mais um dos votos dos parlamentares presentes no plenário) no Senado e na Câmara.
Essa não será a única medida tomada por parlamentares contra a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e contra o pacote tributário anunciado pelo governo na semana passada. O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) pretende, ainda nesta segunda-feira, protocolar um projeto de decreto legislativo contra o aumento do Imposto
sobre Operações Financeiras (IOF). E o Democratas irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra o aumento do IOF e também da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) dos bancos.