Brasília – O Democratas protocolou nesta quinta-feira (30) no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a inclusão da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e da Desvinculação das Receitas da União (DRU) no orçamento do ano que vem.
De acordo com o deputado Paulo Bornhausen (SC), a CPMF e a DRU, que têm previsão de término em 31 de dezembro deste ano, não podem estar incluídas no Orçamento de 2008, porque ainda não foram prorrogadas.
"Estamos entrando com a Adin cobrando esse absurdo que é você ter um orçamento de ficção em cima de uma receita fantasma", disse Bornahusen. "O Congresso Nacional ainda está debatendo e nem votou em nenhuma instância o mérito da renovação [da CPMF e da DRU]", acrescentou.
A Câmara dos Deputados criou comissão especial para analisar a prorrogação da CPMF e da DRU. O relator da comissão é o deputado Antonio Palocci (PT-SP).
