Com a aprovação da TV Brasil na tumultuada sessão da madrugada desta quarta-feira (12), o DEM encaminhará na próxima semana ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra a contribuição criada para reforçar o caixa da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), nome formal da emissora pública que está no ar desde dezembro passado. A contribuição, paga por empresas de telecomunicação, equivale a 10% da arrecadação do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) e vai garantir pelo menos R$ 150 milhões anuais à empresa a partir do ano que vem.
Para este ano, o Orçamento da União aprovado ontem prevê R$ 323 milhões à Radiobrás, agora incorporada à EBC. Os recursos somam as despesas da Radiobrás e a implementação da TV pública. Embora o relator da medida provisória da TV Pública, deputado Walter Pinheiro (PT-BA), diga que a Contribuição de Fomento para a Radiodifusão Pública "não se trata de uma nova taxa, mas apenas redirecionamento de parte dos recursos do Fistel", o DEM entende que um novo imposto foi criado e que não se enquadra em nenhum dos casos admitidos na Constituição.
Pelo mecanismo criado por Pinheiro, as empresas tiveram uma redução em uma das taxas pagas ao Fistel, a de Fiscalização de Funcionamento. O valor abatido foi direcionado à contribuição. "O governo fez um jogo de mágica para dar a ilusão de que reduziu a taxa e não criou imposto. Mas a contribuição é autônoma. Para mexer na contribuição da TV Brasil, não será necessário mexer no Fistel", disse o deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), vice-presidente para Comunicação do DEM.
