O DEM vai entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória 414, que autoriza empréstimo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com recursos do superávit financeiro, no valor de R$ 12,5 bilhões. O partido alega que a MP não especifica a finalidade que o BNDES dará a esses recursos, limitando-se apenas a afirmar que o crédito irá ampliar os limites operacionais do banco.
O DEM solicita concessão de medida liminar. O argumento é que o emprego dos recursos pelo BNDES traria dificuldades de reparação ao Tesouro Nacional ante a ilegitimidade da operação.
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