O DEM protocolou nesta terça-feira (8) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma segunda Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o pacote de medidas anunciado pelo governo para compensar a perda que terá na arrecadação com a extinção da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). A ação contesta a medida provisória (MP) que aumentou de 9% para 15% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) paga pelas instituições financeiras.
No processo, o partido argumenta que a MP fere o princípio da irretroatividade tributária, pois o fato gerador do imposto – o lucro obtido pelos bancos – data de 2007, antes da vigência da medida provisória. O DEM pede que a MP seja liminarmente derrubada até o julgamento de mérito da Adin. Entretanto, o mais provável é que a presidente do STF, Ellen Gracie, deixe a decisão a cargo do plenário, em fevereiro. Ontem, o partido já havia recorrido ao tribunal contra o aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).