Delegados federais articulam reação contra a Resolução 58 do Conselho da Justiça Federal (CJF), que os proíbe de divulgar procedimentos de investigação criminal. Desde a semana passada, eles estudam medida contra a norma aprovada pelo CJF, corte formada por cinco ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelos presidentes dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs). “Nossos advogados estão fazendo uma análise minuciosa do texto e seus artigos para verificar eventual medida judicial”, declarou Sandro Avelar, presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, em Brasília.

A tese central da ação que pode excluí-los das obrigações impostas pelo CJF é o caráter administrativo da diretriz, segundo avaliação preliminar dos delegados. A ordem não teria alcance sobre suas atribuições, amparadas na Constituição. “A resolução não é decisão judicial, não é sentença”, destaca Avelar. “Ela é administrativa. Estamos preocupados porque não sabemos exatamente se pode valer de fato sobre a atividade policial.”

A resolução, com 19 artigos, tem o propósito de “coibir abusos causados pela divulgação indevida de dados e aspectos da vida privada, constitucionalmente garantidos, de réus, investigados e indiciados, obtidos mediante a quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico ou de informática”. A violação a essa regra pode resultar em processo disciplinar contra quem divulgar “informações contidas em processos de publicidade restrita a terceiros ou à imprensa”. A Resolução 58 define processo e inquérito de publicidade restrita que “contenham informações protegidas constitucional e legalmente”. Juízes se dizem alvos de mordaça. Observam que a regra constitucional é a da transparência.

Cesar Asfor Rocha, ministro presidente do STJ, repudia o termo censura. “Não tem cabimento, não há fantasmas nessa resolução.” Ele destaca que não houve contestações à aprovação da medida, quando votada, e que os magistrados foram consultados. Asfor defende que os juízes deem publicidade a suas decisões, quando acharem conveniente, salvo trechos sob sigilo.