O advogado curitibano Antônio Carlos Ferreira protocolou ontem, sob o número 16.300, na presidência da Câmara dos Deputados, em Brasília, um pedido para abertura de processo de impeachment do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, alegando crime de responsabilidade. Em 19 de maio, Ferreira tinha conseguido no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a aprovação de pedido de intervenção federal no Estado, em razão do não-cumprimento de ordem de reintegração de uma área rural em Ivaiporã, na região central do Estado, invadida há 8 anos pelo MST.
O pedido está baseado na Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, que trata dos crimes de responsabilidade, e na Constituição Federal, que estabelece no artigo 85 serem crimes de responsabilidade os atos do presidente que atentem contra o livre exercício do Poder Judiciário e o cumprimento de leis e decisões judiciais. Para o advogado, ao não decretar a intervenção, o presidente não cometeu apenas crime de responsabilidade, “mas também crime contra a administração pública (prevaricação) tendo em vista a requisição do STJ de decretação da intervenção federal”.
“Não decretar a intervenção federal viola os direitos individuais dos requerentes da intervenção (Flávio Pinho de Almeida e familiares, proprietários da fazenda), privados de seus direitos constitucionais”, afirma Ferreira. “Deixam de ter a liberdade de simplesmente ingressar em sua propriedade, de explorá-la como vinham fazendo há dezenas de anos.”