O projeto de lei que regulamenta a contratação das parcerias público-privadas (PPPs) para obras de infra-estrutura no Brasil será levado neste ano a votação na Câmara dos Deputados. Considerado fundamental para a realização de obras estruturantes do Plano Plurianual (PPA) 2004-2007, por isso o projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional com urgência constitucional, mas ficou na fila da Câmara e não foi levado a votação.
Agora, a conclusão rápida do projeto das (PPPs) só acontecerá se o tema for incluído na pauta da convocação extraordinária do Congresso Nacional em janeiro. Do contrário, o tema só volta a ser discutido a partir de 15 de fevereiro, quando será iniciado o novo ano legislativo.
As PPPs terão que ser feitas mediante licitação. Os contratos deverão apresentar algumas cláusulas obrigatórias, como o prazo de vigência compatível com a amortização dos investimentos limitado a 30 anos, penalidades para ambos os parceiros no caso de descumprimento de contratos e a possibilidade de extinção antes do fim prazo contratual.
