O Congresso Nacional promulgou a Lei 12.956, que abre crédito extraordinário de R$ 2,531 bilhões em favor do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A lei está publicada no Diário Oficial da União (DOU) e é resultado da aprovação da Medida Provisória 626, editada pelo governo federal em 2013.
O recurso será utilizado para a concessão de financiamentos a estudantes de ensino superior matriculados em instituições particulares. Podem participar do programa os estudantes que tenham obtido avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação.
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