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| Sarney presidiu a sessão |
Brasília – Depois de 14 horas de discussão, o plenário do Senado aprovou na madrugada de ontem, por 50 votos a dois, substitutivo ao projeto de lei da Câmara que institui e regulamenta as parcerias público-privadas (PPPs). O texto retornou à Câmara para ser votado, com as modificações feitas no Senado, pelos deputados, que estabeleceram acordo entre as lideranças partidárias e acataram o texto integral dos senadores.
O projeto permite que a União, os estados e os municípios firmem parcerias com investidores privados para realização de obras de infra-estrutura ou prestação de serviços por prazos de cinco a 35 anos e em valor não inferior a R$ 20 milhões. Nas PPPs, o parceiro público garante ao parceiro privado uma margem mínima de lucro nos empreendimentos. Dessa maneira, o governo espera que empresas privadas se interessem por investimentos que em geral não seriam atraentes, especialmente no setor de infra-estrutura.
Como os recursos previstos no Orçamento para investimentos são insuficientes para atender à área, a alternativa defendida pelo governo é financiar algumas obras em parcerias com o setor privado. Críticos, como a senadora Heloísa Helena (PSOL-AL), dizem que o governo teria dinheiro para fazer as obras ele mesmo se dedicasse menos recursos aos pagamentos de juros da dívida pública.
Tramitação
O projeto ficou seis meses em tramitação no Senado até ser aprovado. Senadores da oposição, a exemplo de Tasso Jereissati (PSDB-CE), faziam várias restrições ao projeto, enquanto o governo pressionava para que ele fosse aprovado o mais rápido possível. Relator do substitutivo oriundo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) disse que as PPPs "não resolvem tudo", mas são um passo importante para a solução de graves lacunas na infra-estrutura do Brasil.
O projeto aprovado pelo Senado e reaprovado na Câmara cria duas modalidades diferentes de concessão. Na modalidade de concessão patrocinada, os investidores privados serão ressarcidos em parcelas pagas periodicamente ao longo do contrato (as chamadas contraprestações), além de ficar com a receita da tarifa que poderá ser cobrada dos usuários dos serviços. Poderá ser o caso de estradas federais com tráfego pequeno para que o pedágio cubra os investimentos e os seus custos de manutenção.
Na modalidade de concessão administrativa, os investidores privados executarão obras e/ou prestarão serviços à administração pública, sendo remunerados pelo poder público. Espera-se que isso ocorra com a construção e a administração de presídios. "Não tenho dúvida de que a as PPPs, juntamente com a lei de concessões, atrairá investidores", afirmou o senador Delcídio Amaral (PT-MS).
Esses investidores receberão, além das contraprestações, as garantias integrantes de um fundo formado com recursos e bens públicos. Mas o governo poderá reduzir o pagamento das contraprestações se as metas de desempenho e de padrão de qualidade, acertadas no contrato, não forem obedecidas.
Os parceiros privados terão de entrar com 30% de recursos próprios, ou 20% quando houver a participação dos fundos de previdência complementar. Quanto ao enquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a União, assim como os demais entes federados, não poderão gastar mais do que 1% da sua Receita Corrente Líquida (RCL) com contratos de PPP. Esse limite também alcançará as estatais não dependentes, como a Petrobras e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), atualmente fora das amarras da LRF.
A atenção à LRF foi elogiada pelo senador Antero Paes de Barros (PSDB-MS). Ele observou que a prolongada discussão permitiu que se chegasse a um bom projeto e reforça a idéia de que o Senado não deve aceitar a votação de medidas provisórias "a toque de caixa". "O projeto que chegou aqui era de parcerias público-públicas", comentou com ironia, dando a entender que no projeto original os investidores privados seriam extremamente beneficiados, em prejuízo da nação.
A senadora Heloísa Helena classificou as PPPs de "a segunda privatização", argumentando que a nova modalidade está sendo estabelecida de modo a beneficiar os empreiteiros.
Aprovação
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou nota na qual faz uma avaliação positiva da aprovação do projeto das PPPs. Segundo o presidente da entidade, Armando Monteiro Neto, as PPPs serão um importante instrumento para investimentos em infra-estrutura, na medida em que tornará vários projetos de grande porte atrativos, ajudando a reduzir os gargalos que limitam a expansão da economia.
"As PPPs representam um marco importante e novo que amplia as possibilidades de parceira entre os setores público e privado, sobretudo com enfrentamento desse déficit de investimento que existe na área de infra-estrutura no País e que pode comprometer o ciclo de crescimento inaugurado neste ano", diz a nota assinada por Monteiro Neto. "Isso é crucial para assegurar um nível mínimo de investimentos nos próximos anos."
Confira no quadro os principais pontos do substitutivo das PPPs:
– Valor dos contratos: só para investimentos superiores a R$ 20 milhões;
– Duração dos contratos: de cinco a 35 anos;
– Licitações: a escolha dos investidores privados dar-se-á por meio de leilões. Quando houver uma diferença inferior a 20% entre os dois primeiros colocados na licitação por envelope lacrado, a escolha será por lances em viva voz, mas o segundo colocado será o primeiro a dar o lance, garantindo a vantagem do primeiro colocado. Essa é uma forma de induzir os candidatos a apostarem todas as suas fichas na etapa dos envelopes fechados;
– Modalidades: na concessão patrocinada, há o ressarcimento, em parcelas pagas periodicamente ao longo do contrato – as chamadas contraprestações – além da tarifa que poderá ser cobrada dos usuários dos serviços. Será o caso de estradas federais com volume de tráfego insuficiente para que a receita do pedágio cubra os investimentos e os seus custos de manutenção. O governo entra com uma subvenção para viabilizar o negócio. Quando essa subvenção for superior a 70% do valor da remuneração do empreendimento, será necessária uma autorização legal específica. Na segunda opção, denominada de concessão administrativa, que envolve a prestação de serviço para a administração pública, mesmo que inclua execução da obra, fornecimento de equipamentos e sua instalação, quem paga tudo é o governo. O exemplo mais ilustrativo é a construção e a administração de presídios;
– Responsabilidade fiscal: tanto a União quanto os estados e os municípios não poderão comprometer mais de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) com a contraprestação a parceiros privados. Os governos estaduais e municipais que descumprirem essa regra não poderão obter do Tesouro Nacional garantias em operações de crédito ou receber transferências voluntárias de recursos. Estão incluídas nesse limite, mas levando em conta a receita de vendas e serviços, as empresas públicas ou sociedades de economia mista não regidas pela LRF;
– Recursos públicos: a participação dos recursos públicos nas PPPs será limitada a 80% do valor total do empreendimento;
– Recursos privados: a participação dos recursos privados terá de ser de no mínimo 20% do capital, quando houver participação de fundo de previdência, e de 30% quando não houver participação de fundo de previdência. Dos recursos próprios apresentados por investidor privado serão excluídos financiamentos obtidos junto a bancos públicos;
– Fundos de Previdência: a participação dos fundos de previdência complementar, sejam de estatais ou de companhias privadas, nas PPPs não poderá exceder a 80% do total dos investimentos. Para os demais fundos o limite fixado é de 70% do total do empreendimento;
– Garantias para o investidor: o risco do negócio para os investidores privados é pequeno. Além de garantias oferecidas pelo próprio governo, será criado um Fundo Garantidor, com um patrimônio de até R$ 6 bilhões. Ele terá natureza privada e funcionará de modo semelhante aos fundos de investimento do mercado, livre do contingenciamento orçamentário e de saques para pagamento de precatórios. O fundo será formado com ações e bens públicos. Deverá ser administrado por um banco estatal federal, provavelmente o Banco do Brasil;
– Punições: os governos poderão reduzir o pagamento das contraprestações aos parceiros privados se as metas de desempenho e de padrão de qualidade, acertadas no contrato, não forem obedecidas;
– Fiscalização: serão realizadas auditorias para verificar se, ao final do contrato, os bens que estão sendo restituídos pelo parceiro privado possuem efetivamente condições de uso. Os relatórios de desempenho dos contratos serão enviados ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União (TCU), que irá auditá-los;
– Confiança: para dar confiança aos investidores, evitar pendências judiciais e dívidas vultosas para os futuros governos, os chamados esqueletos, o projeto foi ancorado nas leis de Responsabilidade Fiscal (LRF), de licitações, de concessões e na lei de arbitragem. Os Ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Casa Civil formarão o núcleo do órgão gestor das PPPs.
Lula comemora aprovação
Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva comemorou ontem a aprovação do projeto de lei que cria as parcerias público-privadas e fez um apelo para que o Congresso Nacional aprove o Orçamento Geral da União para 2005 até o dia 30 de dezembro. "Espero que os deputados ainda estejam aqui para completar a obra votando o Orçamento até o dia 30. Mas eu estou muito feliz, porque ontem o Senado votou o projeto das PPPs, que a Câmara vota ainda por esses dias, e eu acho que todos nós poderemos passar o Natal e o Ano Novo com a consciência tranqüila do dever cumprido", disse o presidente.
Lula reiterou o otimismo para o crescimento da economia em 2005. Ele disse acreditar que o País vai ocupar um espaço "muito maior e mais sólido" no cenário internacional no ano que vem. "Por isso, eu quero desejar Feliz Natal a todos, um feliz 2005, que pode ter certeza, vai ser melhor do que 2004. Eu vou continuar vendendo mais otimismo do que eu vendia em 2004, porque eu acho que as coisas só dão certo se a gente acreditar que vão dar certo", afirmou o presidente durante a cerimônia de anúncio da criação do Pólo de Poliéster do Nordeste (ver página 2), no Palácio do Planalto.
O presidente garantiu que vai fazer com que "ninguém nunca mais tenha medo de investir no Brasil", e ressaltou que o "terrorismo" feito no País antes da sua eleição à Presidência da República não se repetirá. "Eu penso que o terrorismo feito durante 2001 e 2002 desapareceu do cenário. Os números da economia com que nós vamos terminar o ano são alguns dos melhores dos últimos dez anos", afirmou.
Segundo Lula, o governo está convencido de que o Brasil só vai alcançar um patamar de país desenvolvido quando os brasileiros acreditarem no Brasil.