A proposta do senador Roberto Requião (PMDB) dando competência ao Congresso Nacional para acompanhar e aprovar todos os atos, acordos, convênios e tratados que versem sobre o comércio internacional foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Segundo Requião, a sua emenda vai trazer uma profunda mudança nas relações internacionais do país. “Agora os brasileiros, através do Congresso Nacional, vão poder definir a nossa política externa, no que diz respeito às relações comerciais com os outros países”.
De acordo com vários senadores e o relator da proposta, senador José Fogaça (PPS-RS), a emenda constitucional apresentada por Requião “é uma das mais importantes iniciativas aprovadas pelo Congresso Nacional nos últimos anos”. O próprio senador paranaense avalia que a sua proposta, por si só, “vale um mandato”. Agora, a emenda constitucional vai ao plenário e o senador Roberto Requião confia que ela também seja aprovada por unanimidade. Hoje, explica Requião, atos, acordos, convênios e tratados que digam respeito ao comércio internacional, são de competência exclusiva do Poder Executivo.