O governo federal prorrogou o prazo para que cidadãos sem cadastro biométrico emitam a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). A medida é essencial para quem busca a concessão ou renovação de benefícios sociais.
Anteriormente previsto para encerrar em 30 de abril, o novo limite para a regularização agora é 31 de dezembro de 2026. A mudança foi oficializada pela portaria nº 2.907/2026, publicada no Diário Oficial da União.
O que é o cadastro biométrico da CIN
O processo consiste no registro das impressões digitais e da foto do rosto em uma base de dados unificada do governo federal. Essa tecnologia visa confirmar a identidade do cidadão e impedir que terceiros recebam valores indevidamente.
A CIN utiliza um número único nacional e pode ser acessada tanto na versão física quanto na digital. Na prática, a nova portaria unifica as regras para quem já recebe auxílios e para novos solicitantes.
Validade de outras biometrias (TSE e CNH)
Quem já possui registros biométricos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na CNH ou em passaportes poderá utilizá-los para manter seus benefícios sociais até o dia 31 de dezembro de 2027.
Para que esses cadastros sejam aceitos, eles precisam ter sido realizados até 31 de dezembro de 2026. A mesma data limite vale para validar o nome de quem já era beneficiário de programas sociais.
Após esse período de transição, a partir de 1º de janeiro de 2028, apenas a biometria registrada diretamente na Carteira de Identidade Nacional (CIN) será aceita pelos órgãos gestores.
Como emitir a nova identidade gratuitamente
A primeira emissão da CIN em papel é gratuita para todos os brasileiros. O processo começa com o agendamento no site oficial da Carteira de Identidade Nacional, onde o usuário escolhe a data para a coleta dos dados.
No dia do atendimento, é obrigatório apresentar a certidão de nascimento ou de casamento. A versão digital do documento ainda permite incluir outros dados, como o título de eleitor e a CNH.
Quem não precisa repetir o processo
Pessoas que já emitiram a nova CIN antes da concessão de qualquer benefício social estão dispensadas de um novo registro. Como a base biométrica é única e definitiva, o documento é aceito a qualquer momento para fins de seguridade social.
Atualmente, a infraestrutura pública digital já conta com 49,8 milhões de brasileiros na base da CIN e mais de 175 milhões de usuários na plataforma Gov.br.
Verificação e novas regras dos órgãos
Até 31 de dezembro, o Serviço de Verificação Biométrica será liberado para os órgãos que gerem benefícios. Essa tecnologia usa características físicas únicas para garantir a segurança dos pagamentos.
A portaria estabelece que cada órgão gestor deve publicar regras próprias. Esses comunicados deverão orientar a população sobre como incluir a biometria nos atendimentos e como funcionará o novo fluxo de trabalho.
Nova CIN: O que você precisa saber sobre o novo prazo da biometria
A portaria nº 2.907/2026 trouxe mudanças importantes para quem recebe ou deseja solicitar benefícios sociais. Confira os pontos principais:
1. Novo Prazo para Cadastro
- Data limite: O prazo para emissão gratuita da Nova CIN com biometria foi prorrogado de 30 de abril para 31 de dezembro de 2026.
- Público-alvo: Pessoas que ainda não possuem nenhum tipo de cadastro biométrico na base do governo.
2. Regras para Biometrias Existentes (TSE e CNH)
Se você já possui biometria em outros órgãos, fique atento ao cronograma de transição:
- Validade: Cadastros do TSE, CNH ou passaportes são aceitos até 31 de dezembro de 2027.
- Condição: Essas biometrias devem ter sido realizadas obrigatoriamente até 31 de dezembro de 2026.
- Mudança definitiva: A partir de 1º de janeiro de 2028, apenas a biometria da Nova CIN será aceita para benefícios sociais.
3. Como emitir a Nova CIN
- Gratuidade: A primeira via em papel é totalmente gratuita.
- Agendamento: Deve ser feito pelo site oficial da Carteira de Identidade Nacional no estado de residência.
- Documentos: No dia da coleta, é necessário levar a Certidão de Nascimento ou de Casamento.
- Versão Digital: Permite incluir CNH e título de eleitor no mesmo documento.
4. Isenções e Segurança
- Quem já tem a CIN: Não precisa repetir o processo de biometria.
- Objetivo: O uso da digital e reconhecimento facial serve para confirmar a identidade e evitar que terceiros recebam benefícios indevidamente.
- Base de dados: O sistema utiliza a infraestrutura do Gov.br, que já conta com mais de 175 milhões de usuários.
