Um comitê de representantes de órgãos públicos e organizações não-governamentais visitará unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei para verificar a situação dos internos. O secretário de Estado dos Direitos Humanos, Paulo Sérgio Pinheiro, disse ser ?inadiável? a devassa nessas unidades porque vários Estados, mesmo os mais desenvolvidos, tratam os menores infratores de forma ?subumana?. O relatório das visitas ficará pronto em 10 de dezembro.
A criação do comitê para avaliar as unidades de internação de menores foi uma das medidas anunciadas hoje pelo governo em homenagem ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa 12 anos no sábado. O Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicada (IPEA) pesquisará a situação socioeconômica das crianças e adolescentes no Brasil para ajudar na formulação de novas políticas públicas.
Além disso, um convênio no valor de R$ 720 mil garantirá a participação da Pastoral da Criança, entidade ligada à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), num programa de profissionalização dos egressos das unidades de internação. O convênio foi assinado hoje durante a reunião do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que discutiu avanços e dificuldades de execução do ECA.