A Câmara dos Deputados instalou ontem uma comissão especial para analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC 58/03) que valida a alienação de terras na faixa de fronteira feita por estados até 18 de agosto de 1975, desde que comprovado o cumprimento da função social.
O deputado federal Moacir Micheletto (PMDB-PR), um dos integrantes da comissão, argumenta que o atual conceito de faixa de fronteira precisa ser revisto. “O grau de desenvolvimento e ocupação das regiões de fronteira, hoje cheia de cidades, e a ausência de qualquer contestação dos países vizinhos tornam obsoleto o conceito atual”, comentou. A Constituição define faixa de fronteira como a área de até 150 quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, considerada fundamental para defesa do território nacional.
Defesa nacional
Além disso, o texto constitucional remete à lei regular a ocupação e utilização dessas áreas. Em quase 30 anos, nenhuma questão de defesa nacional foi levantada em relação a estas áreas. “A transferência de propriedade não inviabiliza qualquer atuação pelo Poder Público em defesa da soberania brasileira. Se fosse assim, toda a faixa de fronteira seria desabitada e nenhuma ocupação nessa área, por particulares ou outros entes federativos, seria permitida”, disse o deputado.
Micheletto, que também é vice-presidente da Federação da Agricultura do Paraná (Faep), disse que as áreas foram alienadas por um agente incompetente. “A PEC em análise não autoriza os estados a alienar bens da União. O que se quer é a ratificação, pelo governo federal, da transferência feita pelos estados”, explicou. A matéria já foi aprovada pela CCJ. Depois de ser analisada pela comissão especial, deverá ser votada no plenário da Câmara.