A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na última quarta-feira (4), o parecer do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) favorável ao Projeto de Lei 2598/03, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que estabelece em 20 minutos o tempo de espera para atendimento do cidadão em repartições públicas e outros serviços.
O relator acatou o substitutivo que foi aprovado no ano passado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Segundo Eduardo da Fonte, o texto que foi elaborado nessa comissão é moderno e contempla aspectos de todos os projetos que tratam do assunto e que tramitam apensados ao PL 2598 (os PLs 5051/05, 5419/05, 6004/05 e 5932/05).
Serviços
O substitutivo determina que o tempo máximo de espera será de 20 minutos nos órgãos e entidades do serviço público federal, nos cartórios, nas empresas concessionárias de serviços públicos, nas instituições financeiras e em estabelecimentos que prestam atendimento direto à população em virtude de delegação da administração pública federal.
O tempo será reduzido para 10 minutos no caso de atendimento preferencial para gestantes, idosos e pessoas com deficiência. Excepcionalmente, poderá ser de até 40 minutos, desde que o estabelecimento explique, em avisos acessíveis, os motivos da demora.
Emissão de bilhetes
O substitutivo da Comissão de Trabalho também obriga todos esses estabelecimentos a dispor de equipamentos de emissão de bilhete, indicando a ordem do atendimento e o horário do ingresso do cidadão.
Outro aspecto relevante é a enumeração dos órgãos que fiscalizarão o cumprimento das regras previstas no texto. O Banco Central, por exemplo, cuidará das instituições financeiras; e as agências reguladoras, das empresas concessionárias. No caso de repartições públicas federais, a queixa poderá ser feita diretamente ao superior hierárquico.
Para o relator na Comissão de Defesa do Consumidor, o texto aprovado, caso se transforme em lei, servirá como "importante incentivo para que os prestadores de serviços busquem maior eficiência e qualidade no atendimento ao cidadão".
Tramitação
O PL 2598 e os apensados tramitam em caráter conclusivo e serão analisados agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
