A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem o projeto que institui as Parcerias Público-Privadas (PPPs). A matéria ainda será submetida à Comissão de Constituição e Justiça, que deve realizar sessão provavelmente na próxima terça-feira (23).
O projeto de lei já aprovado pela Câmara dos Deputados foi encaminhado ao Senado em março deste ano. Em maio, foi aprovado pela Comissão de Infra-estrutura, mas a discussão em torno do mérito da proposta se prolongou na CAE, onde os senadores apresentaram uma série de restrições ao texto.
Depois de passar por modificações, o relator do projeto, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), apresentou seu parecer por três vezes aos parlamentares, sem que houvesse consenso. Na última semana, o líder do governo no Senado, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), propôs que o projeto fosse votado de forma conjunta pela CAE e CCJ para apressar o trâmite.
Conselho
O projeto de Parcerias Público-Privadas cria um conselho gestor dos projetos de parcerias. De acordo com o texto, o ministro do Planejamento será o responsável pelo parecer do mérito da parceria e o ministro da Fazenda definirá os riscos que as parcerias poderão trazer para o Tesouro Nacional. A União não poderá comprometer mais de 1% da receita líquida com as parcerias e os estados e municípios também deverão consultar o Tesouro Nacional para ultrapassar o limite de 1%. Neste caso, eles perderão os recursos transferidos voluntariamente pela União.
A proposta também cria a obrigatoriedade de ter, pelo menos, 30% de capital privado em cada ação. A União só poderá participar em até 70% de financiamento. Os projetos de parcerias terão o prazo mínimo de cinco anos e não poderão exceder 35 anos.
Secretários pedem compensação
Os secretários de Fazenda nos estados reivindicaram ontem ao presidente da Comissão Mista do Orçamento, deputado Paulo Bernardo (PT-PR), e ao relator da proposta orçamentária para 2005, senador Romero Jucá (PMDB-RR), R$ 9,1 bilhões para compensar as perdas pela desoneração de ICMS incidente sobre as exportações.
No projeto enviado pelo Executivo não foi feita nenhuma previsão para a compensação, cabendo agora ao Congresso encontrar uma alternativa para o problema, já que desde 1996 essa compensação é incluída no Orçamento. A média de repasse nos últimos anos é de R$ 3 bilhões.
O deputado Paulo Bernardo reconhece que a compensação tem que ser feita, mas considera difícil atender o montante solicitado. "Todo mundo acha que tem que ser atendido o pedido dos estados. A dificuldade é conseguir R$ 9 bilhões. Evidentemente, vai ser muito difícil obter isso. Acho que vai ter um grande apoio aqui, vai ter inclusive muito partido aqui brigando para que o orçamento inclua obrigatoriamente esse item. Agora eu não tenho segurança de que nós temos condição de atender no nível pretendido pelos estados. Com certeza, um atendimento parcial tem que ser feito."
Isenção
O governador de estado que, mediante decreto, conceder remissão de crédito tributário será passível de nulidade. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o recurso do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão do Tribunal de Justiça estadual.
O TJ considerou que a concessão de remissão tributária de qualquer imposto somente é possível mediante uma lei específica.