Uma comissão formada por médicos, juristas, pesquisadores e representantes de entidades apresentou à presidência da Câmara dos Deputados, hoje, um pré-projeto de lei que pretende descriminalizar o uso das drogas.
A proposta transforma o uso de todas as drogas (hoje classificado como um crime, mas sem prisão prevista) em infração administrativa, desde que a quantidade apreendida seja para um consumo de até dez dias.
A quantidade máxima de cada droga deve, segundo o texto, ser definida pelo governo em regulamentação posterior. Em Portugal, por exemplo, a quantidade máxima para a maconha é de 25 gramas, segundo Pedro Abramovay, diretor de campanhas da Avaaz (site que colheu mais de 100 mil assinaturas para este pré-projeto).
De acordo com Abramovay, a ideia é trazer para o Brasil um modelo adota em Portugal há mais de dez anos, em que o usuário pego com drogas não é levado pela polícia; é encaminhado para uma comissão de médicos e juristas, que define multa ou advertência e um possível encaminhamento para o atendimento médico.
Ele argumenta que a lei das drogas foi mudada em 2006 com o objetivo de reduzir o número de pessoas presas, ao permitir que o usuário não fosse preso. Mas, como a lei manteve o uso como crime e não definiu quantidades, continua ele, os usuários passaram a ser classificados como traficantes.
“Hoje, se você é pobre, é traficante. Se é rico, é usuário. Pela primeira vez, a droga é o crime que mais prende no Brasil. Passamos de 62 mil presos em 2006 para 125 mil em 2011”, diz ele.
Uma proposta na mesma linha foi fechada pela comissão de juristas, que propôs este ano a reforma do Código Penal ao Senado. Lá, segundo Abramovay, a ideia era descriminalizar quantidades para até cinco dias, mas não havia a proposta de uma comissão para avaliar caso a caso.
Não seria crime, mas não seria legalizado
Abramovay argumenta que, nos países que descriminalizaram o uso, não houve aumento de consumo. “Não é a legalização, a liberação. Podem ficar absolutamente tranquilos, não é uma medida que aumenta o consumo. Permite que se trate melhor o doente.”
A proposta é encabeçada pela Comissão Brasileira Sobre Drogas e Democracia, presidida pelo presidente da Fiocruz (Ministério da saúde), Paulo Gadelha.
“O mais importante é tirar a ideia de que o dependente de drogas, como o de álcool e tabaco, é um criminoso. Ele precisa de tratamento”, afirma.
Gadelha admite que o país, hoje, não tem estrutura adequada para tratar todos os usuários de drogas, e diz que esse não pode ser um impedimento. “Temos que nos preparar para atender.”
A proposta foi apresentada ao presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), que disse que colocaria a proposta no e-democracia, site oficial da Casa que promove debates.
Segundo Abramovay, a expectativa é que um projeto de lei seja apresentado entre o final do ano e o início do próximo por um grupo de deputados -encabeça a iniciativa o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), integrante da comissão.