Brasília – Advogados da Associação Nacional dos Proprietários e Comerciantes de Armas encaminharam ação direta de inconstitucionalidade (adin) ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o Estatuto do Desarmamento. A associação contesta artigos que tratam dos crimes, registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.
Na ação, a entidade sustenta que o “Estatuto tem ilegalidades e inconstitucionalidades incontornáveis, pois impede o comércio lícito de armas de fogo e, em conseqüência, o direito à legítima defesa”. A associação argumenta, ainda, que a norma afronta os direitos humanos e viola o princípio da segurança e da propriedade “visto que o Estado não é capaz de assegurar a segurança a todos, todo o tempo”.
Além da adin movida pela entidade, já existem três ações no STF pedindo que o tribunal declare inconstitucionais artigos do Estatuto do Desarmamento. Recentemente, o procurador-geral da República, Claudio Lemos Fonteles, enviou ao Supremo parecer a respeito de adin protocolada pelo PTB.
Após analisar a lei, Fonteles sugeriu ao STF que declare inconstitucionais os artigos do Estatuto que tornaram inafiançáveis os crimes de porte e disparo com arma de fogo. Segundo o procurador-geral, a Constituição estabelece que apenas os crimes de terrorismo, tortura, tráfico de drogas e hediondos são inafiançáveis. Não há menção aos crimes de porte e disparo de arma.
Não há previsão de quando o plenário do STF analisará as ações protocoladas contra artigos do Estatuto do Desarmamento.