A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou emenda apresentada pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO) a um projeto de sua autoria sobre o uso de algemas.
A emenda define três casos em que o uso de algemas será vedado: como forma de castigo ou sanção disciplinar; por tempo excessivo – há casos de o preso ficar algemado até dentro da cela; e quando o acusado ou investigado se apresentar espontaneamente à autoridade judicial ou policial. A emenda é uma tentativa de aprovar um texto que atenda aos interesses do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Polícia Federal.