Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados vota nesta terça-feira (6) o projeto de lei 98/03, do deputado Fernando Gabeira (PV-RJ), que exige o pagamento por prestação de serviços sexuais. Segundo Gabeira, o projeto tem a intenção de descriminalizar a prostituição.
"Na prática, como a prostituição já pressupõe a existência de dinheiro contra a prestação de serviços sexuais, o que vai acontecer agora é que isso não será mais crime", explicou o deputado.
O projeto de Gabeira também pede que sejam excluídos do Código Penal os artigos 228, 229 e 231, que tratam da criminalização da prostituição.
O relator do projeto na CCJ, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), informou que dará parecer pela constitucionalidade do projeto. Quanto à análise do mérito, o parecer será pela rejeição.
Também será votada hoje na CCJ a proposta de emenda à Constituição (PEC) Nº 30/07, que amplia para 180 dias a licença maternidade. A PEC já havia sido aprovada na Câmara e foi encaminhada para votação no Senado, onde passou por alterações e, por isso, precisou voltar à Casa.