A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara pode votar nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei n° 1935 de 2007 que institui o Programa Bolsa-Formação, destinado à qualificação profissional dos integrantes das carreiras já existentes das Polícias Militar e Civil, do Corpo de Bombeiros, dos agentes penitenciários e dos peritos. A sessão está marcada para as 14 horas na Câmara.
O projeto foi enviado pelo Congresso Nacional no início de setembro com urgência constitucional e passa a trancar a pauta do plenário no dia 20 de outubro. Ele faz parte do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).
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