Com mais da metade das sessões do plenário trancadas por medidas provisórias nos quase nove meses do ano legislativo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (16) o projeto que muda a edição de MPs. A proposta cria mecanismos para o plenário recusar a medida provisória, determina que a MP só terá força de lei depois de admitida por comissão competente – hoje ela passa a valer a partir de sua edição -, proíbe o uso de medida provisória em tributo – exceto em caso de redução ou de extinção -, e muda prazos de obstrução dos trabalhos do plenário quando não for votada: na Câmara em 40 dias e no Senado, em 30.
O projeto, aprovado pelo Senado em fevereiro no ano passado, ainda será analisado por comissão especial antes de chegar ao plenário para ser votada em dois turnos. A comissão decidirá se vai alterar o projeto aproveitando as outras 29 propostas de emenda constitucional que tratam de MP. Elas determinam, entre outras modificações, o fim da medida provisória e a limitação a 12 MPs por ano.
De fevereiro até hoje, 59,31% das sessões ordinárias e extraordinárias realizadas na Câmara estavam com a pauta trancada por medidas provisórias, impedindo a votação de qualquer outro projeto. Nesse período, foram realizadas 58 sessões ordinárias e 87 extraordinárias com votações marcadas, conhecidas por deliberativas. Dessas 145 sessões, 86 estavam com a pauta trancada e 59 apenas livres para votações de outros projetos.
CPMF
O uso excessivo de MP tem atrapalhado o próprio Executivo, responsável pela sua edição. Para votar o projeto que prorroga a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) na Câmara, por exemplo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva revogou três MPs. Elas estavam obstruindo os trabalhos do plenário e servindo de instrumento para oposição atrasar a votação da CPMF. "É preciso discutir a criação de mecanismos para evitar que o excesso de medidas provisórias acabe trancando a pauta de votações do Congresso Nacional", afirmou o presidente da CCJ, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), contrário à extinção das MPs.
Na Câmara, a proposta de autoria do então senador Antonio Carlos Magalhães (DEM-BA), morto em julho, deverá ter pelo menos uma modificação. Os deputados têm resistência em aprovar o item que torna alternada a entrada de medidas provisórias no Congresso. No lugar de a tramitação iniciar sempre pela Câmara, como ocorre atualmente, os senadores estabeleceram um rodízio: ora será pela Câmara, ora pelo Senado. A Casa em que se inicia a tramitação tem maior poder, porque dá a última palavra sobre o texto, já que o projeto quando alterado volta sempre à primeira Casa para conclusão.
