Já está pronto para votação na Câmara um pacote de sete projetos que reformulam integralmente o Código de Processo Penal, a lei que regula a justiça criminal do País. Segundo o relator da Reforma do Judiciário, deputado Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG), a aprovação dessas matérias vai tornar mais rápidas as decisões judiciais.
Enviadas ao Congresso no governo anterior, as propostas eliminam atos considerados desnecessários no trâmite dos processos. Os especialistas em Direito defendem alterações profundas nos dois códigos de processo, o penal e o civil. O civil, por exemplo, já tem 30 anos e prevê várias formas de recursos, o que possibilita sucessivos adiamentos da decisão final. Para o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Cláudio Maciel, os códigos são muito retóricos e pouco práticos.
“Embora muito bem formulados tecnicamente, os códigos de processo no Brasil são uma homenagem ao que há de barroco no Direito; à formulação teórica profunda, mas pouco útil. O que temos hoje é a supervalorização do processo e a subvalorização do direito material propriamente dito”, afirma. Cláudio Maciel também criticou o excesso de recursos e instâncias que eternizam os processos judiciais. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) elaborou um anteprojeto, atualmente em análise pelo Ministério da Justiça, que torna efetiva a decisão do juiz e dispensa a necessidade de novo processo para execução da sentença.