A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar hoje de manhã o Projeto de Lei 2862/04, que acaba com a possibilidade de redução pela metade dos prazos de prescrição da pena quando o criminoso for menor de 21 anos na época do crime ou maior de 70 na data da sentença. Esse dispositivo consta do Código Penal (Decreto-Lei 2848/40).
Segundo o autor do projeto, o ex-deputado Rubinelli, a atual diminuição dos prazos incentiva a prática de crimes por jovens e idosos. O prazo para um crime prescrever, antes de transitar em julgado a sentença final, varia de 20 a 2 anos, dependendo da pena. O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), recomenda a aprovação da proposta. Para ele, revogar o dispositivo que permite a redução ajudaria a combater à impunidade e a criminalidade.
