A Câmara dos Deputados aprovou hoje nova regra que transfere para a mulher a propriedade de imóvel financiado pelo programa “Minha Casa, Minha Vida” em caso de separação, divórcio ou dissolução de união estável.
A proposta segue para votação no Senado. A nova regra foi defendida pela presidente Dilma Rousseff no último dia das Mulheres e transformada em MP (Medida Provisória) aprovada hoje.

Além de tratar sobre a transferência do imóvel, a MP também permite que a mulher, chefe de família, possa firmar contratos independente da assinatura do marido.

A MP aprovada também autoriza o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) a liberar um financiamento de R$ 2 bilhões para empresas, produtores rurais das regiões atingidas por desastres naturais que tiveram decretada situação de estado de emergência ou calamidade pública.

A proposta também incluiu as concessionárias de saneamento básico entre os beneficiados do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Segundo o relator da MP, Hugo Mota (PMDB-PB), o objetivo dessa medida é dar nova disciplina aos critérios que atualmente inviabilizam o repasse dos recursos federais do PAC para municípios que ainda não tenham conseguido regularizar a delegação de serviços nos prazos estabelecidos por lei.

Na votação da MP foi rejeitado o artigo que dava às concessionárias a prerrogativa de desapropriar de imóveis próximos aos aeroportos. Também não teve acordo o artigo que previa um diferenciamento tributário para os produtores de bateria automotiva que contém chumbo e ácido sulfúrico.