Brasília – O plenário da Câmara de Deputados aprovou ontem o projeto que cria o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, que extingue a pena de prisão para usuários e dependentes. Agora, eles serão submetidos a penas alternativas e a tratamento médico gratuito em estabelecimento especializado, determinado pelo juiz. As penas alternativas são advertência, prestação de serviços à comunidade ou participação em programas e cursos educativos sobre prevenção de drogas. As punições podem ser aplicadas por, no máximo, cinco meses. Conforme o projeto, as localidades que não contam com juiz ou juizado especial terão um procedimento diferenciado. O policial que fizer o flagrante fará um termo circunstanciado no qual o usuário se compromete a comparecer à Justiça. O texto prevê penas mais duras para traficantes: passará de três a 15 anos, conforme a legislação vigente, para cinco a 15 anos.
