O procurador-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Arthur Badin, informou que já ajuizou na Justiça Federal uma ação de execução fiscal da Vale para que ela pague a multa de R$ 33,5 milhões, imposta pelo conselho, na semana passada.
A multa foi calculada com base em pouco mais de 600 dias de não cumprimento da determinação do conselho, pela Vale, sob a proteção de sucessivas liminares judiciais. O Cade impôs em agosto de 2005 uma exigência à Vale, em troca da aprovação de cinco negócios da mineradora: a opção de abrir mão de uma mina, a Ferteco, ou abrir mão do direito de preferência da compra do minério da mina Casa de Pedra, que é de propriedade da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN).
Badin informou ainda que o valor da multa atualizada, com os custos advocatícios, sobe para R$ 41 milhões. O procurador disse que estuda entrar com uma ação civil pública contra a Vale para apurar eventuais prejuízos ao mercado, por causa do não cumprimento da decisão do Conselho, nos últimos dois anos. Para isso, porém, a proposta da ação terá de ser aprovada pelo plenário do Cade.
Institucional
O procurador-geral do Cade afirmou que a decisão da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ellen Gracie, de arquivar a reclamação da mineradora Vale contra o Cade tem uma importância institucional, por sinalizar ao mercado que o Judiciário não vai mais tolerar a estratégia de prorrogação indefinida no cumprimento de decisões administrativas.
"Em todas as instâncias da Justiça, os juízes acabaram dando, no mérito, um puxão de orelha na Vale, por essa estratégia", afirmou Badin, lembrando que desde a primeira instância a Vale conseguiu várias liminares para suspender a implementação da determinação do Cade, mas perdeu no mérito.
Badin informou ainda que na semana passada a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) , após ser intimada pelo Conselho para não mais negociar com a Vale o direito de preferência da mineradora na compra do minério produzido pela mina Casa de Pedra, já comunicou ao Cade que vai cumprir essa decisão.