O novo advogado-geral da União, Alvaro Augusto Ribeiro Costa, disse ontem que a Lei da Mordaça desestimularia o combate à corrupção, ao impor punições para quem fornecesse informações sobre ações e apurações. “O governo deixou clara a preocupação quanto ao combate à improbidade”, disse Costa, que até 1997 integrava o Ministério Público Federal.
“Todas as ações de combate à improbidade devem ser estimuladas e não o contrário, desestimulando as pessoas que têm a obrigação de combater a improbidade”, disse o novo advogado-geral. Costa considera necessário aperfeiçoar os mecanismos de defesa do patrimônio público e de controle dos atos administrativos.
Acordo
Desde o final do ano, o projeto da Lei da Mordaça está parado no Congresso. Por meio de um acordo entre o então governo e o atual esse projeto foi paralisado e os parlamentares aprovaram o foro privilegiado para as ex-autoridades. Com a ampliação do foro, as ex-autoridades somente podem ser julgadas por seus atos administrativos em tribunais superiores e não mais por juízes de 1º Instância, como era antes. Ontem, o advogado-geral não quis opinar sobre o foro privilegiado.
Costa afirmou que, antes de aprovar a reforma do Judiciário, o Congresso deveria ouvir a sociedade. “Eu creio que, independentemente ou não do projeto já existente no Congresso, ele está incompleto: a Justiça é um serviço e o usuário ainda não foi ouvido”, disse Costa que, até 1997, desempenhou a função de procurador dos direitos do cidadão.