A secretaria de coordenação e governança do patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização do Ministério da Economia, autorizou a doação ao município de Fortaleza (CE) de 14 imóveis da União, localizados no Bairro de Cajazeiras. A Portaria com a autorização e descrição dos imóveis doados está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira.
Segundo o ato, a doação será feita para fins de execução do Projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social, em benefício de aproximadamente 715 famílias, na comunidade Che Guevara, que utilizam a área predominantemente para moradia, como também para a prática do comércio local.
A Portaria diz que o município de Fortaleza se compromete, com a regularização fundiária, a realizar ações de pavimentação das vias, terraplenagem, drenagem e esgotamento sanitário na área ocupada pela comunidade Che Guevara.
O prazo para início das ações de regularização fundiária será de um ano e o prazo para conclusão do processo será de cinco anos.
