Dois auditores de tributos, que pertencem ao Sindicato dos Auditores Tributários do Estado de Sergipe (Sindat), Marcos Correia Lima e Antonio Carlos Mangueira, ingressaram na Justiça Federal com duas ações populares contra a Câmara dos Deputados e o Senado para acabar com a farra das passagens aéreas. Segundo Correia Lima, o objetivo é inibir a concessão de passagens aéreas pagas com dinheiro público para parentes, amigos e afins de deputados e senadores, que nada têm a ver funcionalmente com o desempenho da atividade parlamentar.
O advogado dos auditores, Gilson Avelino dos Santos, disse que as ações foram interpostas na 1ª e 2ª Varas Federais em Aracaju. O auditor Correia Lima afirmou que “diante do descalabro da situação nós estamos solicitando, através das ações, a concessão de liminar imediata, ouvindo em seguida as instituições públicas, pela urgência da matéria, como entende o Superior Tribunal de Justiça (STJ)”.
Ele acrescenta que “o Congresso Nacional é o pilar da democracia porque aí estão representados o povo e a República Federativa, e elabora as leis para o cidadão, o Estado e seus agentes políticos, públicos e administrativos cumprirem. Os senadores e deputados da República Federativa do Brasil merecem o respeito da sociedade porque por ela foram eleitos. E é ela, a sociedade, o contribuinte cidadão, que espera, torce e cobra o bom exemplo”.
A ação popular, impetrada pelo advogado dos dois auditores de Sergipe, é um tipo de ação judicial constitucional, prevista na Constituição Federal. Por ela qualquer cidadão em dia com suas obrigações eleitorais pode na Justiça coibir atos lesivos ao patrimônio público e que firam princípios, como constitucionais da moralidade e outros previstos no artigo 37, da Constituição Federal, e que devem ser expressamente observados pelos três Poderes da República e seus agentes.