Rio – Conheça as principais propostas que tramitam no Congresso relativas à reforma do Judiciário e que sugerem medidas para dar mais agilidade à Justiça:
1 – Proposta de emenda constitucional n.º- 29/2000: Está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Prevê a instituição do chamado controle externo do Judiciário e do Ministério Público. Inclui também a possível adoção da súmula vinculante, que obrigaria juízes de instâncias inferiores a repetir sentenças do Supremo Tribunal Federal (STF) em processos semelhantes aos já julgados pela corte. Parte do texto da reforma terá de voltar à Câmara dos Deputados.
2 – Mudança na execução judicial: Projeto de autoria do governo que chegou à Câmara dos Deputados na semana passada. É o primeiro de uma série. Prevê a eliminação de etapas de processos que envolvem cobranças e pedidos de indenização.
3 – Mediação obrigatória: Proposta do governo deverá ser apresentada, por meio de substitutivo, pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS). A idéia é obrigar a Justiça a tentar promover acordo entre as partes antes de dar prosseguimento aos processos. A medida eliminaria boa parte das ações antes de elas se acumularem na Justiça.
4 – Outros projetos: O governo está preparando pelo menos mais três projetos para levar ao Congresso. Todos para agilizar a tramitação de processos no Judiciário. Um deles, ainda em estudo, tem o objetivo de reduzir o número de recursos numa causa.